Fraldas Descartáveis Gratuitas para Pessoa com Deficiência e Idoso

Fraldas Descartáveis Gratuitas para Pessoa com Deficiência e Idoso

Fraldas Descartáveis Gratuitas para Pessoa com Deficiência e Idoso

 

Pessoa com Deficiência e Idoso tem Direito de Receber nos Postos de Saúde e Farmácia Popular atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, manter decisão da Justiça Federal que obriga o Programa Farmácia Popular do Brasil, Posto de Saúde do Ministério da Saúde, a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis a pessoas com deficiência e idoso.

Na decisão de Justiça Federal, por entender que o Estado deve garantir a proteção às pessoas com deficiência. Sobre a questão financeira, o ministro entendeu que não ficou comprovado no processo “o perigo de grave lesão aos valores da ordem e economia públicas”.

“Por isso, se existente risco de dano à saúde pública, este seria inverso, caracterizado pela afronta ao postulado da dignidade da pessoa humana e às disposições constitucionais que garantem às pessoas com deficiência o amparo do Estado para o gozo do direito fundamental à saúde”, decidiu o presidente do STF.

Farmácias privadas devem observar diversos critérios para serem ressarcidas posteriormente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

 

OBS.

Com Receita Médica deve constar:

1- Nome do Paciente

2- Informar CID.

3- Tipo de Fralda (P.M ou G e Outros) e Quantidade Unitário de Fraldas por dia e também por quanto Tempo (Período).

 

Caso tenha algumas dificuldades solicite ajuda e providencias no Ministério Público e ou Defensoria Pública de sua Cidade.

 

 

Fonte:

* Agencia Brasil

 

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